Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

I - Para a concessão da tutela de urgência necessário a presença concomitante dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

II - Na hipótese de não existir óbice contratual ao tratamento da patologia apresentada pela usuária (endometriose) é vedado as operadoras do plano de saúde impor restrição ao tipo de medicamento prescrito por profissional médico.

III - De acordo com o entendimento do STJ, exarado no julgamento do REsp XXXXX, -Quem decide se a situação concreta da enfermidade do paciente está adequada ao tratamento é o profissional médico-. Precedentes do STJ.

IV - Nesse contexto, age com acerto o condutor do feito que, dentro do seu livre arbítrio e convencimento motivado, defere o pedido da tutela provisória de urgência antecipada para determinar ao plano de saúde requerido, ora agravante, a disponibilização imediata do procedimento cirúrgico, haja vista a presença dos requisitos legais (art. 300, CPC2015).

V - Aparenta razoável o valor da multa fixada quando não é possível contrastá-la com o montante dos materiais cirúrgicos objeto da desavença, além do que a sua atribuição visa exatamente evitar que a ordem judicial seja descumprida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.