Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2023.8.09.0170 GOIÂNIA

1.O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.

2.A situação dos autos se amolda ao Tema n. 1.019 do STJ, submetido à sistemática dos repetitivos: ?O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.? 3.O início do prazo prescricional, na hipótese, não pode ser contado simplesmente a partir da edição do decreto que declarou de utilidade pública a área a ser desapropriada, mas da efetiva violação do direito à propriedade, ou seja, no momento em que o Poder Público se apossou do imóvel particular do agravado. 4.Dessarte, deve ser considerada a data em que iniciou a abertura do anel viário, notadamente, outubro de 2011, como termo inicial para fins de contagem de prazo prescricional, pois foi quando efetivamente a Administração Pública se apossou da área particular. 5.Considerando que a ação de indenização por desapropriação indireta foi ajuizada em 17.07.2020 pelo agravado, não há falar-se em prescrição. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.