Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-22.2016.8.09.0000

I. Demonstração da existência de administração de coisa alheia. Necessidade. É fundamental para o cabimento da ação de prestação de contas a existência de administração de coisa alheia, que deverá ser demonstrada, já na inicial, se houverem documentos comprobatórios. No entanto, não sendo apresentada com a inicial documentação hábil a comprovar a necessidade do autor de se exigir as contas do réu, consubstanciada na existência de administração de bens daquele por este, ?caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito?, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil.

II. Ato atentatório ao exercício da jurisdição. Inocorrência. Multa do art. 77, § 2º, do CPC/2015. Afastada. Para que um ato seja considerado atentatório ao exercício da jurisdição a conduta da parte deve ser maliciosa, ardil ou vil, o que não se vislumbra no caso em apreço, em que pretende o réu/agravante apenas exercer o seu direito de defesa, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da sanção prevista no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.