Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-17.2017.8.09.0163

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO DEVOLVIDO AO BANCO, LEILOADO E NÃO TRANSFERIDO, SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTO INDENIZATÓRIO. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.