Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-19.2014.8.09.0168

1. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil.

2. O sistema jurídico brasileiro veda a indenização por danos materiais presumidos, de sorte que, não comprovado o prejuízo material, descabe-se falar em reparação, pouco importando se a parte ré é revel na lide.

3. Configurado o esbulho, necessário se faz compensar o valor a ser indenizado a título de benfeitorias necessárias com a indenização devida ao esbulhado a título de fruição do imóvel.

4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.