Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-41.2017.8.09.0175

Na fase intermediária do procedimento do Júri, a tese da absolvição sumária, pela excludente de criminalidade da legítima defesa, deve ser acolhida quando presentes todas as elementares do art. 25, do Código Penal Brasileiro, não se compatibilizando com a conduta do processado que, para afastar a vítima do local dos fatos, porque inconveniente, se arma e contra ela desfere golpe de faca, causando-lhe ferimento e o êxito letal, infringindo o art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, preservando a competência do Conselho dos Sete para o julgamento. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira e Edison Miguel da Silva Júnior. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Paulo Sérgio Prata Rezende. Goiânia, 26 de junho de 2018. Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga Relator