Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-04.2014.8.09.0011

1º RECURSO. QUALIFICADORA. INCISO IV. INCLUSÃO. INVIABILIDADE.

2º RECURSO. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO TENTADO OU ARTIGO 15 DA LEI 10.826. DESPROVIMENTO.

3º RECURSO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. 1 - Não havendo elemento que indique a presença da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, inviável a sua inclusão na pronúncia. 2 - Inviável a absolvição sumária se há indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo que a análise acerca do conjunto de provas cabe ao Tribunal do Júri. De igual modo, a desclassificação para a modalidade culposa, na forma tentada, reclama a existência de prova clara e irretorquível da ausência da intenção de matar (animus necandi). Subsistindo incerteza, compete ao Conselho de Sentença dirimir a questão. Recursos desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr., que o presidiu, e a Desembargadora da Avelirdes Almeida Pinheiro Lemos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Procurador Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins. Goiânia, 20 de fevereiro de 2020. Des. Ivo Favaro Relator