Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX-78.2019.8.13.0000 MG

- O Governador do Estado de Minas Gerais tem competência privativa para aplicação da pena de demissão a servidor público estadual, vinculado ao Poder Executivo (art. 90, III, CE/89) - De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 125, § 4º, da Constituição da Republica, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário nº 691.306 - MS, com repercussão geral, é competente a Justiça Comum Estadual para julgar infração disciplinar militar - Deve ser descartada a alegação de irregularidade no Procedimento Administrativo Disciplinar que tramitou regularmente, sendo o servidor intimado de todos os atos levados a efeito, restando garantida a apresentação de defesa prévia e a produção de provas, colhendo-se o seu depoimento, as declarações das testemunhas por ele apresentadas, tudo com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Quanto à ausência de ciência dos motivos pelos quais o recurso administrativo fora negado, após as informações prestadas pelas autoridades, que, por emanarem de agente público têm presunção de veracidade e legitimidade (STJ, AgRg no HC XXXXX/SP, DJe 13/03/2020), ficou demonstrado que o impetrante recusou o recebimento da notificação, tendo sido a mesma recebida pelo advogado e encaminhada via e-mail ao advogado do impetrante, anexada a documentação referente ao resultado do recurso, assegurando-lhe pleno acesso aos documentos que ensejaram sua demissão - Con soante disposto na Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" - Segurança denegada, com revogação da medida liminar, operando-se efeitos "ex-tunc".