Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2012.8.13.0134 Caratinga

1. A conduta do agente público que, na qualidade de Prefeito Municipal de Piedade do Caratinga, autoriza a realização e prestação de serviços em propriedades privadas de produtores rurais, mediante a cessão gratuita de máquinas e servidores públicos, sem autorização legal, não pode ser convalidada pela edição de lei posterior (art. 7º da Lei Municipal nº 312/2011), devendo sua aplicação, após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Órgão Especial em atendimento à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CR), ser afastada no caso concreto.

2. Conquanto a conduta de autorizar a cessão de maquinário e servidores públicos para a prestação de serviços em propriedades rurais particulares sem arrimo em lei revele flagrante inabilidade no trato da coisa pública, incumbiria ao Parquet comprovar que, para além da ilegalidade, o ex-alcaide agido com algum grau de pessoalidade ou escopo eleitoreiro, sob pena de não se justificar a aplicação das rigorosas sanções previstas na Lei nº 8.429/92.

3. A ausência de prova da existência de favorecimento exclusivo aos correligionários do réu aliada à afirmação do secretário municipal de agricultura ao tempo dos fatos de que a existência do maquinário e da mão de obra cedidos não teria outra finalidade, senão o fomento à atividade agrícola desempenhada pelos produtores rurais do singelo Município de Piedade do Caratinga, impede a configuração da improbidade, ante a inexistência de ilegalidade qualificada.