Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
30 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-45.2018.8.13.0417 Mesquita

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio César Lorens
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - FUGA - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I - O agente que não obedece à ordem de parada para empreender fuga não comete o crime previsto no art. 330 do CP, pois o elemento subjetivo do tipo exige a vontade de transgredir a uma ordem legal, a qual não está presente nestes casos, visto que a intenção do agente é somente preservar a sua liberdade.
II - O arbitramento de honorários devidos ao defensor dativo deve observar os ditames estabelecidos no IRDR nº. 1.0000.16.032808-4/002.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1257706796

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-62.2017.8.12.0024 MS XXXXX-62.2017.8.12.0024

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CP – ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE – "STATUS LIBERTATIS" - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ART. 195 DA LEI 9.503/97. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1 – Se as circunstâncias apontadas na denúncia não indicam a intenção do réu de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência • há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-57.2013.4.04.7002 PR XXXXX-57.2013.4.04.7002

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA JÁ APRECIADO PELO TRIBUNAL. DESOBEDIÊNCIA. FUGA. AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região explicitou não ser caso de aplicação do princípio da insignificância em razão da habitualidade …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-7

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA EMITIDA POR POLICIAIS MILITARES NA ATUAÇÃO VOLTADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES. TIPICIDADE CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura crime de desobediência a fuga do agente, após ordem de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-30.2017.8.13.0107 Cambuquira

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - FUGA DESENFREADA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Não está presente o dolo específico do crime de desobediência (art. 330, CPB), quando o agente descumpre ordem de parada e inicia fuga para evitar a prisão em flagrante delito.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-34.2017.8.13.0720 Visconde do Rio Branco

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO. - Ausente o dolo específico do réu em desobedecer à ordem de parada dos policiais militares, não se configura o delito previsto no art. 330 do Código Penal.