Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2012.8.13.0134 MG

- Nos moldes do § 8º do art. 23, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, "o juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo." - A sentença foi proferida em 7.2.2022, mais de 9 (nove) anos depois do ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa, ocorrido em 19.12.2012, acarretando, nos termos do artigo 23, caput, §§ 4º, I e II, 5º e 8º, da Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, a consumação da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora. Precedentes de Tribunais do País e deste TJMG - Reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso desprovido.