Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-42.2022.8.13.0000 Muriaé

Para a progressão do regime, deve ser verificado o bom comportamento do reeducando.

2. O cometimento de falta grave nos doze meses que antecedem a previsão de alcance da progressão de regime macula o comportamento carcerário do agente, nos termos do artigo 126, §§ 6º e 7º, da Lei de Execucoes Penais.

3. Passados doze meses da prática de falta grave, reabilita-se o reeducando, fazendo jus à concessão da progressão de regime.