Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2015.8.13.0103 Caldas

- Reputa-se não fundamentada a sentença que deixa de analisar todos os argumentos deduzidos pela parte, capazes de infirmar a conclusão judicial - A fiscalização exercida pelo Poder Judiciário sobre as atividades notariais não elide a competência do Poder Executivo Municipal de fiscalizar a regularidade do estabelecimento cartorário, no que diz respeito ao cumprimento das normas municipais de higiene e segurança, entre outras, e, por consequência, cobrar a taxa correspondente - Improcede a alegação de que os cartorários gozam de imunidade recíproca em relação às taxa de fiscalização, tendo em vista a ausência de previsão constitucional nesse sentido - Recurso provido. Sentença cassada. Causa madura. Pedido inicial julgado improcedente.

RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE NA FORMA DO ARTIGO 1.013, DO CPC