Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2016.8.13.0701

- Carece de legitimidade para pleitear anulação de testamento o irmão do falecido, por não se qualificar como herdeiro necessário ou como legatário - Ausente também o interesse de agir quando demonstrada a desnecessidade e inutilidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial, uma vez que, ainda que anulado o testamento, não se restabelecerá os efeitos do anterior, diante de sentença transitada em julgado que rejeitou a sua homologação - Os honorários advocatícios devem ser reduzidos com fulcro no artigo 85, § 8º, do NCPC, até para evitar o descomedimento entre a quantia arbitrada e o trabalho efetivamente exercido pelos causídicos.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO