20 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-73.2023.8.13.0056
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
9ª Câmara Criminal Especializa
Publicação
Julgamento
Relator
Des.(a) Valeria Rodrigues
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VERIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO.
Se os autos revelam que o caso envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, enquadrando-se nas hipóteses do art. 5º da Lei nº 11.340/06, seu processamento e julgamento são de competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na forma do art. 14 da citada lei.
Acórdão
JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO