25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: XXXXX-78.2023.8.13.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível Especializada
Publicação
Julgamento
Relator
Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. ISENÇÃO TOTAL DE CUSTAS.
- Como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, nas ações previdenciárias que versem sobre auxílio acidente, não há que se falar em cobrança de quaisquer custas processuais a serem pagas pelo requerente.
Acórdão
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO