Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-47.2023.8.13.0024 1.0000.24.181453-2/001

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 26 dias

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz

Documentos anexos

Inteiro Teor83a6dc00850613f0c7fa41bde9bfc715.pdf

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FRAUDE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 2º, DO CPC - PARÂMETROS.

I - Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços.

II - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito é ônus da instituição financeira comprovar o vínculo jurídico que o justifique.

III - Consoante enunciado de súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

IV- A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito caracteriza dano moral presumido, a dispensar a produção de prova.

V - O art. 85 do CPC define os critérios obrigatórios para fixação dos honorários advocatícios.

Acórdão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO