Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10154186001 MG

- Resta patente a ilegitimidade passiva do locador do imóvel, quando apenas locou o imóvel para a segunda ré realizar o evento festivo, sendo desta a responsabilidade pela segurança inerente ao evento, notadamente a integridade física das pessoas presentes na festa - A fixação do quantum indenizatório dos danos morais deve ter como como referência os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo se levar em conta a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além da condição financeira do ofensor -A despeito dos juros de mora, a súmula 54 do STJ dispõe que estes serão contados a partir do evento danoso no caso de responsabilidade extracontratual - No que tange a correção monetária da indenização por danos morais, esta é devida a partir do arbitramento da verba, nos termos da Súmula 362 do STJ, se o Tribunal altera o valor da indenização fixado inicialmente pela sentença, a correção deverá ser fixada a partir da publicação do acórdão.