Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91102136001 MG

1 - O Município não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa discutir a regularidade de processo político-administrativo de cassação de mandato de vereador, cujo trâmite se deu exclusivamente na Câmara Municipal.

2 - Para recebimento da denúncia contra vereador basta que haja voto da maioria dos presentes, não se exigindo votação nominal.

3 - O Decreto-Lei 201/67 não contém previsão expressa quanto à impossibilidade de vereadores figurarem simultaneamente na Comissão de Inquérito e na Comissão Processante.

4 - A conclusão do processo político-administrativo de cassação de mandato deve ocorrer no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados da efetivação da notificação do acusado, prevista no art. 5º, III do Decreto-Lei 201/67.