Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00281194001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 4 anos

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Marcos Lincoln

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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO DA LIMINAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O ajuizamento de ação de usucapião em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de despejo obsta o cumprimento da liminar de desocupação, já que se trata de questão prejudicial.

2. Recurso não provido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00281194001 MG

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO DA LIMINAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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