Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-46.2018.8.13.0000 Belo Horizonte

- Incabível tese no sentido de que a parte da fundamentação que efetivamente decide algo não faz coisa julgada nos termos do artigo 504, I, do CPC/2015, tendo em vista que não se trata de simples fundamentação para se determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, mas de algo que, inclusive, proporciona garantia de permanência à solução das questões que ali foram decididas.