Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-42.2010.8.13.0363 João Pinheiro

- É atípica a conduta do agente que atribuiu nome falso apenas quando abordado pelos policiais militares, não mantendo a falsa identidade na delegacia de polícia e nem nos demais atos atinentes ao processo, por não se configurar o especial fim de agir contido no tipo penal do art. 307, do Código Penal - É de ser mantida a absolvição do acusado em sede de juízo de retratação, se a tese apresentada no julgamento da apelação não contraria o entendimento dos Tribunais Superiores.