Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

1- Caracterizada a revelia presumem-se verdadeiras as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial.

2- É possível a previsão no contrato de cláusula excluindo a responsabilidade do alienante pelos efeitos da evicção.

3- Mesmo nos casos em que o contrato preveja a cláusula de exclusão da garantia, se a evicção se der, tem direito o evicto a recobrar o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco do evicto, ou, dele informado, não o assumiu.