26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-95.2006.8.13.0720 Visconde do Rio Branco
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Flávio Leite
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL - DESOBEDIÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MORTE DO AGENTE - ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO JULGADO PREJUDICADO
- Diante da informação da morte do réu, resta prejudicada a apreciação do mérito, por falta de interesse jurídico. Incidência do artigo 107, inciso I, do Código Penal, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal - Recurso julgado prejudicado.