Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 29319 MS XXXXX-0

SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - BENEFICIÁRIOS MENORES NA DATA DO SINISTRO - PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 198 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA PARA UM DOS BENEFICIÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.