Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: XXXXX-31.2016.8.11.0015

Para que ocorra a consumação do delito de furto é desnecessário que o agente exerça a posse tranquila da res, sendo, inclusive, prescindível que o objeto da subtração saia da esfera de vigilância da vítima. Contudo, no caso dos autos, sequer houve a inversão da posse. Réu que ingressou no imóvel e retirou uma caixa de som amplificada e um botijão de gás, deixando-os, ainda, no quintal da residência, quando, ao pular o muro, foi surpreendido pela vítima e por policiais. Crime não consumado por circunstâncias alheias à sua vontade. Tentativa reconhecida. ‘É descabida a pretensão de afastar a atenuante, sob a alegação de que as declarações dos réus seriam irrelevantes, porque a condenação se sustentaria pelas demais provas ou de que não teria havido intenção dos acusados de colaborar com a busca da verdade. O direito à atenuante é decorrente de condição objetiva, qual seja, a utilização da declaração dos réus como elemento de convicção do julgador, ao proferir o decreto condenatório’. (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017). ‘Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial’. (AgRg no REsp 1.412.043, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJ 19/3/2015).

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