5 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação: APL XXXXX-86.2005.8.14.0301 BELÉM
Publicado por Tribunal de Justiça do Pará
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
Julgamento
Relator
EDINEA OLIVEIRA TAVARES - JUIZ CONVOCADO
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Ementa
a0 ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.3.014778-8 APELANTE: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A APELADO:RIOMAR CONSERVAS LTDA RELATORA: DRA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES JUÍZA CONVOCADA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. DIREITO FALIMENTAR. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CREDOR EMPRESÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CERTIDÃO DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS. ART. 97, INCISO IV, § 1º DA LEI Nº 11101/2005. PEDIDO DE JUNTADA APÓS A RÉPLICA. OFENSA AO ARTIGO 294 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, ACÓRDAM, os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Turma, por UNANIMIDADE, em CONHECER, TODAVIA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidadedo Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão, pronunciado em sessão presidida pelo (a) Exmo (a) Desembargador (a) Marneide Pereira Merabet, com a participação dos Desembargadores Leonardo de Noronha Tavares, Gleide Pereira de Moura, Maria do Céo Maciel Coutinho, Edinéa Oliveira Tavares (Juíza Convocada), e o (a) Exmo. (a) Sr. (a) Representante do Órgão do Ministérioa1 Público. Belém, (PA)., 27 de fevereiro de 2012 DRA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora