Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-26.2020.8.17.2400

1. A cobrança de dívida e o consequente desconto em conta corrente, quando não respaldados em contrato válido e eficaz e sem autorização prévia da parte, revestem-se de ilicitude, sendo objetiva a responsabilidade da entidade bancária quanto aos prejuízos causados.

2. No caso, apesar de o ente financeiro recorrente ter apresentado nos autos o suposto instrumento contratual firmado, a perícia judicial realizada concluiu pela falsidade das assinaturas, evidenciando a irregularidade do contrato e, de consequência, das cobranças efetivadas a esse título.

3. A irregularidade cometida pela empresa enseja os danos morais na sua forma presumida, revelando-se além do razoável a indenização no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), de acordo com os precedentes firmados no âmbito dessa e. Turma, comportando minoração para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cabe trazer à baila que os descontos foram efetuados desde abril de 2020, com prestações no valor de R$ 27,30 e a cessação dos descontos ocorreu em julho de 2020, mediante a concessão da medida liminar.

4. No que tange à compensação dos valores (art. 368, CC), já foi determinada na sentença, não reclamando ratificação.

5. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, a restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

6. Entretanto, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania modulou os efeitos da sua decisão para que incidam somente a partir da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja,somente é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a partir de 30.03.2021 (EAREsp n. 676.608/RS).

7. No caso vertente, verifica-se que os valores foram descontados a partir de abril de 2020, de modo que a restituição dos valores descontados no benefício previdenciário da autora até 29/3/2021 deve ocorrer na forma simples, ao passo que após 30/3/2021 a devolução deve ocorrer em dobro, mediante apuração na fase de cumprimento de sentença.

8. Recurso de apelação provido parcialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, tombado sob o nº XXXXX-26.2020.8.17.2400, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, Desembargador JOSÉ VIANA ULISSES FILHO Relator 8