Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-37.2022.8.16.0035 São José dos Pinhais

RECURSO INOMINADO. SERVIÇO “SEM PARAR”. FALHA DO SISTEMA DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO QUE ACARRETOU NA APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONSISTENTE EM EVASÃO DE PEDÁGIO (ARTIGO 209 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO, MAS COM O SISTEMA DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE PROCESSANDO A COBRANÇA. POSTERIOR COMUNICAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NA VIA EXTRAJUDICIAL PARA INSTRUIR RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO, ENTRETANTO, PROTOCOLADO INTEMPESTIVAMENTE. FALHA DA RECLAMADA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL, TAMPOUCO ESCORA A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CONSIDERANDO QUE FEZ O QUE ESTAVA AO SEU ALCANCE PARA REVERTER O PROBLEMA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.