17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-35.2022.8.16.0088 Guaratuba
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Luis Carlos Xavier
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Ementa
APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB), DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CAPUT, DO CP), E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/06)– PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 02) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – APELANTE QUE DESOBEDECEU A ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES – CONDUTA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Tendo em vista que o acusado não acatou ordem de abordagem e de parada dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, mantém-se a condenação pela prática do delito de desobediência, tipificado no artigo 330, caput, do Código Penal.
2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.
