Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-09.2020.8.16.0131 Pato Branco

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISCUSSÃO INÓCUA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOAS FÍSICAS. ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI 167/67 APLICÁVEL SOMENTE A NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS E DUPLICATAS RURAIS. PLEITO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL EM RAZÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. INSURGÊNCIA DISSOCIADA DA COBRANÇA REALIZADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.