Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-9 Foz do Iguaçu

DECISAO: ACORDAM os Desembar- gadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação do Município de Foz do Iguaçu, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMENTA APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA: PERDA DO DIREITO SUBJETIVO EM VIR- TUDE DO ESGOTAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL. DEMANDA INTERPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA LC 118/2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DO NÃO PAGAMENTO DO ICMS DO EXERCÍCIO DE ABRIL DE 1994. AÇÃO PROPOSTA EM 1995. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA ATÉ A PROLA- ÇÃO DA SENTENÇA. ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO QUE SOMENTE FOI INFORMADO AOS AUTOS NO ANO DE 2005. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. DEMANDA PRESCRITA. INOCOR- RÊNCIA DE DESÍDIA DA MAQUINA JUDICIÁRIA. CI- TA PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. ISEN- ÇÃO QUE ABRANGE APENAS A TAXA JUDICIÁ- RIA. EX VI DO ART. 3º, ALÍENA 'i', DO DECRETO ESTADUAL 962/32. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTI- TUCIONAL - ART. 151, III, DA CF. CITA PRECE- DENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.