Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-80.2017.8.16.0014 Londrina

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA IMPORTADA DE MAQUIAGEM DEFINITIVA. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA ATESTANDO MAU USO DO APARELHO (INDÍCIOS DE QUEDA) E IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA “CANETA”. AUTORA QUE TROUXE LAUDO TÉCNICO NÃO ESPECIALIZADO REFUTANDO QUEDA E ATESTANDO POSSIBILIDADE DE CONSERTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA AFERIR A CAUSA DO PROBLEMA NO APARELHO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.