Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Habeas Corpus: HC XXXXX-52.2018.8.16.0000 PR XXXXX-52.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

1. “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza” (STJ - QUARTA TURMA - RHC XXXXX/SP - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 05/06/2018 - DJe 09/08/2018).

2. Não se enquadrando o caso dos autos à exceção, eis que não restou demonstrada coação ilegal, inviável o conhecimento do habeas corpus.

3. Medida não conhecida (art. 932, inciso III, do CPC). (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-52.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 24.08.2018)