Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-52.2016.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE MORA DA PARTE RÉ. ALEGADA QUALIDADE DE INVESTIDOR DOS AUTORES, DESPROVIDA DE PROVAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 473, DO CC). IMPOSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS (ART. 51, IV, DO CDC). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADEQUADA À RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%, A TÍTULO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE DEVE SER IMEDIATA, NÃO COMPORTANDO PARCELAMENTO E PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE MERECE REFORMA, PARA INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP. 1.740.911/DF). PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.