Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-37.2020.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TERMO LAVRADO IRREGULARMENTE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO IMPOSTO NAS FATRAS MENSAIS. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR A COBRANÇA DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E ABSTER DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DECLARA NULIDADE DO TOI E DA DÍVIDA DELE DECORRENTE. DETERMINA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE FORMA SIMPLES, E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.500,00. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AFIRMA LEGALIDADE DO TOI E REGULARIDADE NA COBRANÇA DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADUZ AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A AUTORIZAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INEXISTÊNCIA DE DANO A ENSEJAR REPARAÇÃO, VALOR INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. TERMO DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSERVOU O ARTIGO 129, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. NULIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 256 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INSERÇÃO DE VALORES NA FATURA MENSAL. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 198 DESTA CORTE. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE SEM SUCESSO, SOBREVINDO CORTE NO FORNECIMENTO, RESTABELECIDO SOMENTE APÓS A CONSUMIDOR PAGAR PELA COBRANÇA IRREGULAR. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO SEM ÊXITO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEM REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.