Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-65.2020.8.19.0001 202200177265

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTAS E ATO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE PROFESSOR COM A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DE VERBAS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE 10 (DEZ) FALTAS CONSECUTIVAS AO SERVIÇO CARACTERIZANDO ALEGADO ABANDONO DE CARGO, CUJO PRAZO PARA CONCLUSÃO SE REVELOU DEMASIADO, ULTRAPASSANDO EM MUITO AO PREVISTO EM LEI. ART. 68, § 3º, DO DECRETO LEI Nº 220/75. PROCESSOS QUE NUNCA TIVERAM INTIMAÇÃO PARA DEFESA, NÃO OBSTANTE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, QUE RECONHECEU A NULIDADE E DETEMIMOU A O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE, BEM COMO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO VENCIDA E NÃO ADIMPLIDA. PROCESSOS ADMIMINISTRATIVOS QUE JAMAIS TIVERAM CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, LEGALIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO DE JUSTA CAUSA PELO COMETIMENTO DE QUALQUER, EIS QUE NÃO DEMONSTRADAS 10 FALTAS CONSECUTIVAS, COMPUTANDO COMO FALTAS FINAIS DE SEMANA E FERIADO NACIONAL, O QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. SUSPENSÃO INDEVIDA. ARTS. 308 A 310, DO DECRETO Nº 2.479/79. PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS E CONTAR COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CONSOANTE PREVISTO NOS TEMAS 810 E 905, DOS C. STF E STJ, RESPECTIVAMENTE. DANOS MORAIS PRESENTES. FIXADOS EM R$ 20.000,00. AUSÊNCIA DOS VENCIMENTOS. ATINGIMENTO DA HONRA E DIGNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJO PERCENTUAL SERÁ FIXADO EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 4º, II, DO CPC/15. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.