Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-34.2019.8.19.0020 202300184412

Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que a herdeira requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas desistiu da via extrajudicial e optou pelo inventário judicial. A autoridade tributária rejeitou o pleito, inscreveu o crédito tributário na dívida ativa e propôs a execução fiscal. Em tema de sucessão, os herdeiros têm a faculdade de escolher a forma de procedimento do inventário, se extrajudicial ou judicial e nada obsta a desistência do rito incialmente escolhido para adotar o outro. O ente público existe para servir ao público, à população; jamais para criar empecilhos irrelevantes e infundados, cuja única consequência, além de alimentar a voracidade arrecadadora, está em prejudicar e atrapalhar a vida das pessoas. O cancelamento das guias não causa prejuízo algum para o Fisco considerando que requerido no prazo e o tributo deve ser liquidado nos autos do inventário judicial, em cujo feito a Fazenda Pública estadual intervém. Se a lei confere opção para o contribuinte há de respeitar sua vontade. Recurso desprovido.