Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-25.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCATÁRIA QUE ALEGA TER SIDO PRETERIDA EM SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 8.245/91, PARA CONFERIR EFICÁCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOCATÁRIA QUE PODE RECLAMAR PERDAS E DANOS, CONSOANTE ART. 33, DA LEI Nº. 8.245/91. DESPROVIMENTO DO RECURSO.