Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-28.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

Garantia à saúde como dever genérico dos entes estatais. Artigo 196 da Constituição da Republica. Direito à saúde e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, estendendo-se tal responsabilidade, solidariamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Comprovada a hipossuficiência do autor e a premente necessidade de transferência para UTI, como o meio adequado a garantir a eficácia do tratamento. Questões orçamentárias que não obstaculizam a implementação de procedimentos médicos como o fornecimento de medicamentos e internação, vez que as políticas de saúde pública devem se amoldar às necessidades da população, mormente a carente de recursos. Ausência de vagas nos hospitais da rede pública que acarreta aos entes públicos o dever de arcar com a internação de pacientes nos hospitais da rede particular. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.