Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-86.2015.8.19.0204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº XXXXX-86.2015.8.19.0204 VOTO: Cuida-se de apelação (fl.509/533) interposta pelo querelado contra a sentença condenatória de fl. 483/488, com pena final de 4 meses e vinte dias de detenção e 15 dias multa, substituída por prestação pecuniária, no montante de um salário mínimo. Contrarrazões em fl. 572/574, pela manutenção da sentença. Parecer do MP em fl. 584/587, pelo não provimento do apelo. Parecer do MP junto a Turma pelo não provimento do apelo. Relatados, segue o voto. Os depoimentos prestados em sede judicial afastam qualquer dúvida razoável sobre a existência doas crimes dos artigos 139 e 140, CP. Invocam-se aqui expressamente os argumentos da sentença recorrida, notadamente as referências aos depoimentos, como base e fundamento do não acolhimento da apelação, na linha do disposto no artigo 82, parágrafo 4º, da Lei 9099/95. Por fim, em razão da devolutividade ampla do recurso de apelação, quando a modificação no julgado se der para beneficiar o réu, retifica-se a pena no que diz respeito a substituição por restritiva de direitos, substituindo-a por multa, com base no artigo 60, parágrafo segundo, CP, no montante de 10 (dez) dias multa, no valor unitário de um décimo do salário mínimo, perfazendo a pena final de 35 (vinte e cinco) dias-multa, sendo 20 dias-multa fixados na sentença e aqui mantidos no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo e os outros dez dias-multa, como multa substitutiva, no valor unitário de um décimo do salário mínimo. Justifica-se tal substituição, vez que não há óbice na substituição da privativa por multa quando a privativa seja cumulada com multa na própria sanção em abstrato. A invocação na sentença do Enunciado 171, da Súmula de Jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, rogata maxima vênia, não foi correta, pois a letra da Verbete menciona a previsão do tipo com sanção cumulativa de privativa de liberdade e multa em lei especial. No caso os tipos são previstos no próprio Código Penal. Por fim, embora concedida a gratuidade de justiça em primeiro grau, a nosso sentir, tal deferimento não se justificava, eis que o querelado recebe mais de quatro mil reais líquidos por mês. Com base neste valor, provado nos autos pelo contracheque, e atento ao disposto no artigo 60, caput, CP, apresenta-se como razoável a fixação do valor unitário do dia-multa, unicamente quanto a multa substitutiva, em um décimo do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017. Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho Relator