Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-13.2018.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO DO FIADOR QUE ADIMPLIU COM A TOTALIDADE DA DÍVIDA DECORRENTE DA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. COMPROVADO O PAGAMENTO PELA PARTE APELANTE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. APLICABILIDADE DO ARTIGO 831 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO QUE NÃO ACARRETOU DANO EXTRAPATRIMONIAL À PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO RELATO DE QUALQUER OUTRA INTERCORRÊNCIA APTA A ENSEJAR A REPARAÇÃO MORAL PRETENDIDA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.