Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-62.2020.8.19.0000

Despejo em fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel e conta poupança dos impetrantes/fiadores. Cabimento de agravo de instrumento. Incidência do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 c/c parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15. Aplicabilidade do art. 10 da Lei de Mandado de Segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção.