Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-35.2019.8.19.0048

O prazo prescricional para recebimento de valores em face da Fazenda Pública é de 5 anos (art. 1º do decreto 20.910/32). Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação. Sentença proferida no mandado de segurança coletivo que transitou em julgado em 22/03/1999, sendo a presente execução individual ajuizada mais de 20 anos depois. Entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1388000/PR (Tema 877), submetido à sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que o prazo prescricional tem fluência a partir do trânsito em julgado da sentença. Hipótese que não trata de relação de trato sucessivo, já que a exequente pretende o pagamento de um período certo e determinado (01/05/1998 a abril/2003). Sentença que acertadamente reconhece a prescrição. DESPROVIMENTO DO RECURSO.