Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-53.2012.8.19.0066

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PARTE RÉ/AGRAVANTE QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, REITERA A FUNDAMENTAÇÃO DE SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES AO APELO DOS AUTORES, NÃO TRAZENDO, PORTANTO, QUALQUER FATO RELEVANTE OU QUESTÃO DE DIREITO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE ASSIM RESTOU EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EVENTO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR A RESPALDAR A EXCESSIVA DEMORA NA ENTREGA DO BEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. NO QUE TANGE AOS LUCROS CESSANTES, O ATUAL ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA DOS GANHOS QUE SE DEIXOU DE AUFERIR, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, O QUE RESTOU COMPROVADO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS À PRESENTE. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES/APELANTES 1 E NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ/APELANTE 2." AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.