Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-78.2021.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA

2ª TURMA RECURSAL

Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira

RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: XXXXX-78.2021.8.20.5106

RECORRENTE: BOA VISTA SERVIÇOS S/A

ADVOGADO (A): HELIO YAZBEK - OAB SP168204-A

RECORRIDO (A): MYLENA KAROLYNE DUARTE DE FREITAS

ADVOGADO (A): RHIANNA VITORIA GOMES LIRA - OAB RN16847-A

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INCONTROVERSO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ENTIDADE MANTENEDORA. EXIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA 359 DO STJ. ENVIO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO SOLICITANTE DA NEGATIVAÇÃO. COMUNICAÇÃO ENVIADA COM INTERSTÍCIO RAZOÁVEL À REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AVISO DE RECEBIMENTO. DISPENSABILIDADE. SÚMULA 404 DO STJ. SUPOSTO ERRO NO ENDEREÇO FORNECIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO NOTIFICANTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem honorários nem custas.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA

1º Juiz Relator