Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2021.8.21.7000 RS

?Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).? (?ut? ementa do Acórdão do REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973).Na espécie, comprovado que o imóvel descrito na CDA que embasa o executivo fiscal, embora situado na zona urbana do Município exequente, está destinado à exploração de atividade agropecuária, sobre ele há incidência do ITR.RECURSO DESPROVIDO.