Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

1. CONTRAFAÇÃO. Considerando que a ré não comprovou o uso anterior, na forma do art. 45 da Lei n. 9.279/96, é de ser mantida a sentença que acolheu o pedido indenizatório. Dessarte, a prova dos autos revelou que os autores, titulares das patentes de invenção PI9403391-9, e de modelo de utilidade MU7700756-5, observaram o disposto na Lei de Propriedade Industrial, depositaram com anterioridade os pedidos de patente, e foram atingidos pela ação da ré, que copiou o dispositivo para...

1. ABSTENÇÃO DE ATO ILICITO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO OU SIMILAR PROTEGIDO POR PATENTE. 2. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. PROVA. 3. PRINCIPIO DA LIBERDADE DE CONCORRÊNCIA. 4. MODELO DE UTILIDADE. 5. MARCA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. ATUAÇÃO NA ÁREA DE CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO , FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS , EQUIPAMENTOS E PROCESSOS INDUSTRIAIS PARA ARMAZENAGEM E SECAGEM DE GRÃOS. 6. MARCAS E PATENTES. 7. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. 8. TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAÚCHO MANTÉM PROTEÇÃO ASSEGURADA POR PATENTE INDUSTRIAL. (INFORMATIVO ELETRÔNICO) ***** OBS: Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA PESSOA CERVEIRA TONIOLO