Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

O demandante, durante o período em que era portador da permissão, foi autuado pela prática da infração prevista nos arts. 164 e 162, inciso II, ambos do CTB. Uniformizado pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública o entendimento de que a prática de infração administrativa, ainda que de natureza grave, não impede a emissão da CNH definitiva (IUJ nº 71006837728). RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008181042, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/04/2019).