Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-03.2018.8.21.7000 RS

É passível de penhora o imóvel utilizado pelo devedor para exercer sua atividade profissional, na medida em que o art. 833, V, do NCPC apenas reconhece a impenhorabilidade dos livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis, necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A utilidade ou necessidade do imóvel para fins de exercício da atividade profissional pelo devedor não implica, por si só, a impenhorabilidade do bem constrito. Precedente deste Tribunal de Justiça e do STJ.RECURSO PROVIDO.